Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-144100-74.2009.5.02.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013

• Data da Resolução: 24 de Abril de 2013
• Emissor: Conselho Superior da Justiça do Trabalho

TST - AIRR - 144100-74.2009.5.02.0059 - Data de publicação: 03/05/2013 [Anonymoused]

A C Ó R D Ã O

2. Turma GMJRP/tc/aj/JRP AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE

- CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO

- RECONHECIMENTO DA RELAÇAO DE EMPREGO.

Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 296, item I, e da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 5º, incisos LIV e LV, 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC, 832 da CLT e 2º, inciso II, 3º, 12 e 17 da Lei nº 6.533/78, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário.

Agravo de instrumento desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-144100-74.2009.5.02.0059, em que é Agravante MARCELO LEONARDO DE LACERDA e Agravado B7 PRODUÇÕES ARTÍSTICAS COMÉRCIO E EDITORA LTDA.

O reclamante interpõe agravo de instrumento, às págs. 595-624 (processo eletrônico), contra o despacho de págs. 589-593, pelo qual se negou seguimento ao seu recurso de revista, porque não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT.

Contraminuta e contrarrazões apresentadas às págs. 628-630 e 633-639, respectivamente.

Não houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, ante o disposto no artigo 83 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

Nas razões de agravo de instrumento, o reclamante insiste na admissibilidade do seu recurso de revista, ao argumento de que foi demonstrado o preenchimento dos requisitos do artigo 896 da CLT.

A decisão agravada está assim fundamentada:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 09/11/2011 - fl. 481; recurso apresentado em 16/11/2011 - fl. 482).

Regular a representação processual, fl(s). 14.

Dispensado o preparo (fl. 389).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Alegação(ões):

- violação do(s) art(s). 93, IX, da CF.

- violação do(s) art(s). 165 e 458, II, do CPC; 832, da CLT.

- divergência jurisprudencial.

Inicialmente, é relevante destacar que, conforme jurisprudência pacífica do C. TST, consubstanciada pela Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1, somente por violação dos artigos 458 do CPC, 832 da CLT ou 93, IX, da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de Recurso de Revista pela preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, motivo pelo qual revela-se inócua eventual argüição de que a alegada falta da prestação jurisdicional resultaria em violação a disposição diversa. Igualmente não rende ensejo à admissibilidade do apelo a apresentação de dissenso pretoriano. Isso porque o exame da referida nulidade deve ser procedido caso a caso, considerando-se as particularidades de que se revestem, o que inviabiliza o estabelecimento do cotejo de teses, nos moldes da Súmula nº 296 do TST.

Por outro lado, no caso dos autos, não há que se cogitar de negativa da prestação jurisdicional, tampouco de malferimento aos artigos 458 do CPC, 832 da CLT, ou 93, IX, da Constituição Federal, vez que o v. Acórdão hostilizado se encontra fundamentado com clareza, abordando os pontos essenciais de sua conclusão, sendo que as matérias apontadas foram devidamente apreciadas.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA.

Alegação(ões):

- violação do(s) art(s). 5º, LIV e LV da CF.

Consta dos vv. Acórdãos:

NULIDADE - CERCEAMENTO DE PROVA

O recorrente alega que por ocasião do encerramento da instrução processual, o MM. Juízo de origem consignou na ata de audiência (fl. 157), que eventuais requerimentos de provas formulados pelas partes em razões finais seriam apreciados até a data do julgamento da ação.

Prosseguindo, aduz que em razões finais pediu a expedição de ofício ao...