Acórdão nº 71001847599 of Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, October 27, 2008

Linked as:

Summary


CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME MANEJADA COMO REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO EXIGIDA POR LEI PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL PRIVADA. REQUISITOS DA PROCURAÇÃO. 1- A representação criminal (art. 5º, CPP) é instrumento adequado para iniciar ação pública condicionada, mas não para as ações penais privadas, deixando de atender às exigências do art. 41 do CPP. 2- A procuração não atende aos requisitos exigidos no artigo 44 do CPP, ou seja, não menciona o fato criminoso, como preceitua a norma legal. 3- É possível o aditamento da inicial acusatória e do instrumento do mandato, sanando-se os vícios apresentados, desde que realizado dentro do prazo decadencial, o que incorreu na espécie. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71001847599, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 27/10/2008)

See the full content of this document


ver las páginas en versión mobile | web

ver las páginas en versión mobile | web

© Copyright 2014, vLex. All Rights Reserved.

Contents in vLex Brazil

Explore vLex

For Professionals

For Partners

Company