Acórdão Inteiro Teor nº RO-2021000-65.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Mayo de 2013

• Data da Resolução: 13 de Mayo de 2013

TST - RO - 2021000-65.2008.5.02.0000 - Data de publicação: 24/05/2013 [Anonymoused]

A C Ó R D Ã O

(SDC)

GMMEA/mab

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO, PRESSUPOSTO ESPECÍFICO PARA AJUIZAMENTO DO DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. A regra, ante o que dispõe o art. 114, § 2º, da Constituição Federal, é a exigência de comum acordo para instauração do dissídio coletivo. Havendo, como no caso, clara evidência de que a parte contrária se opôs à instauração da instância em defesa, força é prover os recursos para declarar-se a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, por ausência do requisito do comum acordo. ENTIDADES SINDICAIS SUSCITADAS NA QUALIDADE DE EMPREGADORAS. QUORUM DE ASSEMBLEIA DA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES SINDICAIS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 19 DA SDC DO TST. As entidades sindicais Recorrentes figuram na qualidade de empregadoras haja vista que o Suscitante é o Sindicato dos Empregados em Entidades Sindicais do Estado de São Paulo. Nesse contexto, as atas de assembléia registram genericamente que as deliberações foram tomadas com a presença de trabalhadores, sem especificar se se tratavam de empregados das entidades sindicais Recorrentes. De outro lado, as listas de presença não contemplam trabalhadores que se identificaram como empregados dos Recorrentes. Tal conduta do Sindicato suscitante impossibilita a conclusão pela sua legitimidade ativa "ad causam" para o ajuizamento do presente dissídio coletivo em relação às entidades sindicais Recorrentes. Nessa hipótese, como se sabe, o quorum deve ser aferido mediante a presença dos trabalhadores diretamente interessados, conforme prevê a OJ 19 da SDC/TST. Precedentes. Recursos a que se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário n° TST-RO-2021000-65.2008.5.02.0000, em que é Recorrente FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTROS, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO E LIMPEZA URBANA DE SÃO PAULO - SIEMACO, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE SÃO PAULO, MOGI DAS CRUZES E REGIÃO E OUTROS, SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE TUPÃ E OUTROS, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTÉIS, APART-HOTÉIS, MOTÉIS, FLATS, PENSÕES, HOSPEDARIAS, POUSADAS, RESTAURANTES, CHURRASCARIAS, CANTINAS, PIZZARIAS, BARES, LANCHONETES, SORVETERIAS, CONFEITARIAS, DOCERIAS, BUFFETS, FAST-FOODS E ASSEMELHADOS DE SÃO PAULO E REGIÃO - SINTHORESP E OUTROS, SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE MEDICINA DE GRUPO - SINAMGE, SINDICATO DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS, CASAS DE SAÚDE, LABORATÓRIOS DE PESQUISAS E ANÁLISES CLÍNICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE SÃO PAULO - SEESP, SINDICATO DAS ENTIDADES MANTENEDORAS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PRIVADA, TRANSPORTE DE VALORES, SIMILARES E AFINS DO ESTADO DE SÃO PAULO - FETRAVESP E OUTRO, FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FAESP E OUTROS, SINDICATO DOS MÉDICOS DE SÃO PAULO - SIMESP E OUTRO, SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS NO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS MOTORISTAS E TRABALHADORES DO RAMO DE TRANSPORTES DE EMPRESAS DE CARGAS SECAS E MOLHADAS, E DIFERENCIADOS DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA, GÁS, ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E FINANCEIROS DE OSASCO E REGIÃO, FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE VIDROS, CRISTAIS, ESPELHOS, CERÂMICA DE LOUÇA, DA PORCELANA E ÓTICA NO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE CAMPINAS, SINDICATO DAS EMPRESAS PROPRIETÁRIAS DE JORNAIS E REVISTAS DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS CONTABILISTAS DE SÃO PAULO, SINDICATO DE SEGUROS, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO e SINDICATO DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS DOS ESTADOS DE SÃO PAULO E RIO DE JANEIRO e Recorrido SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES SINDICAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DO PAPEL E PAPELÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA SAÚDE, FEDERAÇÃO NACIONAL DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO - FENEPOSPETRO, FED. BANCOS NOS ESTADOS SP-PR-MT-MS, FEDERAÇÃO DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DOS CONTABILISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE T. P. FRET. DO ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEAAC, FED. EMP. COM. HOTELEIRO E. S. DE S. PAULO, FEDERAÇÃO EMP. CONDOMÍNIOS, EDIFÍCIOS NO ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEMACO, FEDERAÇÃO DE HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, FED. INST. BENEF. FIL. E REL. EST. SÃO PAULO, FED. INTER. TRAB. EMP. RADIODIF. E TELEVISÃO, FED. NAC. DE TURISMO SP, FEDERACAO NACIONAL DOS ADVOGADOS, FED. NAC. DOS ESTAB. SERVIÇOS DE SAÚDE, FEDERAÇÃO NACIONAL DOS FARMACÊUTICOS, FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERV. DAS AUTAR. DE F. E. PROF., FEDERAÇÃO NACIONAL EMP. DESENHISTAS, FEDERAÇÃO NACIONAL DOS FISIOTERAPEUTAS E TERAUPETAS OCUPACIONAIS, FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES COM. MIN. D. PETR. DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO NACIONAL TRAB. EMPR. REF. COL. REF. CONV. AFINS, FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE DIFUSÃO CULTURAL E ARTÍSTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CRÉDITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - FETEC, FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE REFEIÇÕES COLETIVAS, COZINHAS INDUSTRIAIS E AFINS DO ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES IND. ART. BORRACHA DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS EXTRATIVAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FIAÇÃO E TECELAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS GRÁFICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - FTIGESP, FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PAPEL, PAPELÃO E CORTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, FED TRAB IND QUIM F EST SAO PAULO, FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS URBANAS NO ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO VESTUÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - FETIVESP, FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES MOV. M. EM G. AUX. NO C. CAFÉ E. SÃO PAULO, SINDICATO E ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL PARA JORNAIS E REVISTAS DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS AGENTES FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA E FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DE JUSTIÇA DE SÃO PAUL, SINDICATO DOS ÁRBITROS DE FUTEBOL DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS AREIEIROS E ARRUM. NAVEG. FLUVIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS ARTISTAS PLÁSTICOS PROFISSIONAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS ARTISTAS E TÉCNICOS EM ESPETÁCULOS DE DIVERSÕES NO ESTADO DE SÃO PAULO - SATED, SINDICATO DAS ASSOCIACOES DE FUTEBOL PROFISSIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS ATLETAS PROFISSIONAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SAPESP, SINDICATO DAS AUTO-MOTO ESCOLAS NO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE CAMPINAS E REGIÃO, SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE MARÍLIA, SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE SÃO PAULO - SAAE, SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE SOROCABA, SINDICATO DOS BOMBEIROS PROF. CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS CARREGADORES E TRANSPORTADORES DE BAGAGENS EM ESTAÇÕES RODOVIÁRIAS DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS CENTROS DE FORMAÇÃO PROFIS. CABEL. SIMILARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DO COMÉRCIO VEREJISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DE JUNDIAÍ, SINDICATO DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DE ARARAQUARA, SINDICATO DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DE ARARAS, SINDICATO DOS COND. AUT. VEÍCULOS R. DE BARRA BONITA, SINDICATO DOS COND. AUT. VEÍCULOS DE BARRETOS, SINDICATO DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DE BAURU E REGIÃO, SINDICATO DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DE BRAGANÇA PAULISTA, SINDICATO DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DE CAMPINAS, SINDICATO DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DE CARGAS DO ABCDMR, SINDICATO DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DE CATANDUVA, SINDICATO DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DE EMBU, SINDICATO DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DE FRANCA, SINDICATO DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DE GUARULHOS, SINDICATO DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DE ITAPEVA, SINDICATO DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DE MARÍLIA, SINDICATO DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DE PRESIDENTE PRUDENTE, SINDICATO DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DE PIRACICABA, SINDICATO DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DE RIBEIRÃO PRETO, SINDICATO DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DE RIO CLARO, SINDICATO DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, SINDICATO DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, SINDICATO DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO, SINDICATO DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS...