Acórdão Inteiro Teor nº RR-134640-54.2005.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013

• Data da Resolução: 15 de Mayo de 2013
• Emissor: Conselho Superior da Justiça do Trabalho

TST - RR - 134640-54.2005.5.10.0003 - Data de publicação: 24/05/2013 [Anonymoused]

A C Ó R D Ã O

2. Turma GMRLP/hj/jl AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PENSÃO VITALÍCIA - FORMA DE PAGAMENTO - PARCELA ÚNICA

- LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À IDADE DE 55 ANOS DA AUTORA. Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 950, parágrafo único, do Código Civil, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame das matérias veiculadas em suas razões. Agravo provido.

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DANO MORAL - ACIDENTE DE TRABALHO

- ILÍCITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916

- RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004

- DIREITO INTERTEMPORAL (alegação de violação aos artigos 7º, XXIX, da Constituição Federal, 189 do Código Civil e 269, IV, e 471, I, do Código de Processo Civil, contrariedade às Súmulas nºs 230 do STF e 278 do STJ e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas "a" e "c" do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

ACIDENTE DE TRABALHO

- INSS - SEGURADOR OBRIGATÓRIO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO (alegação de violação ao artigo 1º da Lei nº 8.213/91). Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pelo Tribunal Regional, sob pena de não preencher os pressupostos firmados pelo Enunciado nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido.

INDENIZAÇÃO

- RESPONSABILIDADE CIVIL - DOENÇA OCUPACIONAL

- DANO MORAL E MATERIAL - NEXO CAUSAL, CULPA DO EMPREGADOR E INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - CARACTERIZAÇÃO

- ÔNUS DA PROVA (alegação de violação aos artigos 5º, V e X, e 7º, XXVIII, da Constituição Federal, 157 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, 159, 160, I, 1.518 a 1.532 e 1.537 a 1.553 do Código Civil de 1916, 186, 187, 188, caput, e 927, parágrafo único, do Código Civil de 2002, 283 e 333, I, do Código de Processo Civil, 19, caput, §§ 1º e 3º, da Lei nº 8.213/91, 70 e 71 da Lei nº 8.212/91, 2º, §1º, I a V, da Lei nº 6.367/76 e 1º, §2º, da Lei nº 6.195/74 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas "a" e "c" do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL

- LUCROS CESSANTES - PENSÃO VITALÍCIA

- PROPORCIONALIDADE - CUMULAÇÃO COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E COM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - BASE DE CÁLCULO

- SALÁRIO LÍQUIDO DA AUTORA (alegação de violação aos artigos 7º, VI e XXVIII, da Constituição Federal, 157 e 461, §4º, e 468, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho e 19, caput, §§1º e 3º, da Lei nº 8.213/91, contrariedade às Súmulas nºs 372 do TST e 490 do STF e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas "a" e "c" do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

JULGAMENTO ULTRA PETITA - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - PENSÃO VITALÍCIA

(alegação de violação aos artigos 2º, 128 e 460 do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas "a" e "c" do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

DANO MATERIAL

- LUCROS CESSANTES - PENSÃO VITALÍCIA

- AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS

(alegação de violação aos artigos 5º, II, da Constituição Federal e 15, §5º, da Lei nº 8.036/90 e divergência jurisprudencial). Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pelo Tribunal Regional, sob pena de não preencher os pressupostos firmados pelo Enunciado nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido.

PENSÃO VITALÍCIA - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA

- INEXISTÊNCIA DE DIREITO POTESTATIVO DO OFENDIDO

- LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À IDADE DE 55 ANOS DA AUTORA

(alegação de violação aos artigos 475, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, 943, 944 e 950, parágrafo único, do Código Civil, 43 do Código de Processo Civil, 47, I, "a", e II, "a" a "c", da Lei nº 8.213/91 e divergência jurisprudencial). Esta Corte, interpretando o disposto no artigo 950 do Código Civil, vem entendendo que, embora conste no seu parágrafo único competir ao prejudicado "exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez", não se trata de direito potestativo do ofendido, já que cabe ao magistrado, no exercício de sua livre convicção e levando em consideração as particularidades do caso concreto - como a situação econômica de ambas as partes e o impacto financeiro da condenação sobre a reclamada, bem como a capacidade do empregado de administrar a quantia devida, dentre outros fatores -, definir a melhor forma de pagamento da indenização, de forma a se privilegiar tanto a saúde financeira do lesado quanto a importância social da empresa. Por outro lado, no que pedido de limitação da condenação à idade de 55 anos da autora, caso fosse deferido o pagamento mensal, cabe referir que o artigo 950 do Código Civil, ao determinar que a pensão deve ser paga ao empregado de forma correspondente "à importância do trabalho para que se inabilitou ou da depreciação que ele sofreu", não faz qualquer limitação para a percepção da citada verba, senão "o fim da convalescença" do empregado. Precedentes desta Corte. Portanto, a pensão mensal deverá ser paga até o final da convalescença. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

- PROPROCIONALIDADE (alegação de divergência jurisprudencial). Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra "a" do art. 896 da CLT. Aplicação da Súmula nº 296. Recurso de revista não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-134640-54.2005.5.10.0003, em que é Agravante BRB - BANCO DE BRASÍLIA S.A. e Agravada FLORACI OLÍMPIA ALENCAR.

Agrava do r. despacho de fls. 1176/1186, originário do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, que denegou seguimento ao recurso de revista interposto, sustentando, em suas razões de agravo de fls. 03/51, que o seu recurso merecia seguimento. Instrumento às fls. 52/1187. Contraminuta apresentada às fls. 1192/1221. Dispensado o parecer da d. Procuradoria-Geral, nos termos do artigo 83, § 2º, II, do RITST.

É o relatório.

V O T O

Conheço do agravo de instrumento, posto que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Primeiramente, há de se afastar a alegação de que o despacho denegatório de seguimento de recurso de revista violou os artigos 5º, II e LV, 7º, XXVIII e XXIX, da Constituição Federal; 157, 475, §1º, e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; 2º, 128, 283, 333, I, e 460 do Código de Processo Civil; 160, I, 944 do Código Civil; 1º, 19, caput, §§1º, 3º, e 47, I, "a", II, "a" a "c" da Lei nº 8.213/91; 15, §5º, da Lei nº 8.036/90, contrariou as Súmulas nº 230 do STF e 278 do STJ, divergiu das decisões paradigmas colacionadas no recurso de revista, bem como contrariou os artigos 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal, porque "restringe o direito à jurisdição ampla" (fl. 50). É que o juízo de admissibilidade a quo, embora precário, tem por competência funcional o exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, extrínsecos e intrínsecos, como ocorreu no presente caso.

Outrossim, há de se afastar a alegação de violação aos artigos 4º e 5º da Lei de Introdução ao Código Civil (fl. 1089). É que tais dispositivos não foram relacionados a nenhuma das matérias devolvidas, pelo que, nesse ponto, o recurso não atende a um dos seus pressupostos de admissibilidade, qual seja, a regularidade formal.

Consoante lição de Nelson Nery Júnior, "Se o recorrente não deduzir o recurso em consonância formal com o que a lei processual determina, terá desatendido o requisito da regularidade formal, e, consequentemente, o recurso não será conhecido" (Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos, Ed. Revista dos Tribunais, 2ª ed., p. 152).

PENSÃO VITALÍCIA - FORMA DE PAGAMENTO - PARCELA ÚNICA

- LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À IDADE DE 55 ANOS DA AUTORA

Insurge-se o agravante, em suas razões recursais, contra o despacho que denegou seguimento ao seu recurso de revista, sustentando que logrou demonstrar violação de lei federal e divergência jurisprudencial. Em suas razões de recurso de revista, alegou ser indevida a condenação ao pagamento da pensão vitalícia em parcela única, sob pena de desvirtuamento do objetivo desse instituto (renda periódica). Afirmou que a aposentadoria por invalidez apenas suspende o contrato de trabalho, existindo a possibilidade de recuperação da capacidade laboral e retorno ao emprego, e neste caso, seria impossível a devolução das parcelas antecipadamente recebidas a título de pensão por aposentadoria. Aduziu que o pensionamento é um plus em relação ao valor dos proventos de aposentadoria, e não uma fonte de enriquecimento. Argumentou que há previsão legal do lesado exigir tal indenização de uma só vez, mediante arbitramento do valor pelo juiz, desde que atendido o disposto no artigo 944 do Código Civil, observando-se a gravidade da culpa e o dano, contudo, não houve comprovação da culpa do banco reclamado. Requereu...