Acórdão Inteiro Teor nº RR-114000-76.2009.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
Data da Resolução | 15 de Mayo de 2013 |
Emissor | Conselho Superior da Justiça do Trabalho |
TST - RR - 114000-76.2009.5.15.0156 - Data de publicação: 24/05/2013 [Anonymoused]
A C Ó R D Ã O
7ª Turma GDCVF/frpc RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE SAFRA. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, deliberou que diante do período da safra da cana de açúcar e do lapso temporal trabalhado, além das "atividades atribuídas ao autor em contrato que, além do plantio de cana, também executava atividades de confecção e manutenção em cercas, carreadores, aplicava herbicidas, abria valetas" resta evidente que o recorrido ativou-se em funções atinentes à atividade permanente da ré. Nesse contexto, ao declarar nulo o ajuste por prazo determinado celebrado entre as partes, a Corte "a quo" não ofendeu o artigo 14 da Lei nº 5.889/73, já que não ficou caracterizada a hipótese nele prevista. Recurso de revista que não se conhece.
INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO. A inobservância do intervalo intrajornada implica pagamento integral da hora acrescida do adicional de, no mínimo 50%, na forma da Súmula nº 437, I, do Tribunal Superior do Trabalho e art. 71, § 4º, da CLT. Decisão do Tribunal Regional em consonância com a mencionada Súmula. Ressalva de posicionamento deste Relator no sentido de que condenar a reclamada ao pagamento de uma hora extra, configuraria enriquecimento sem causa, razão pela qual a condenação deveria ser limitada ao período restante. Recurso de revista que não se conhece.
HORAS EXTRAS. TRABALHO POR PRODUÇÃO. CORTE DE CANA DE AÇÚCAR. A tese do acórdão regional está em conformidade com o atual posicionamento desta Corte, consoante a Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 nº 235: "HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e do adicional respectivo". Recurso de revista que não se conhece.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-114000-76.2009.5.15.0156, em que é Recorrente SANTELISA VALE BIOENERGIA S.A. e Recorrido NEUZITO CAMPELO DA SILVA FILHO.
Em face do acórdão (fls. 279/290), oriundo do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, a reclamada interpõe recurso de revista (fls. 295/307).
Despacho de admissibilidade (fls. 313/314).
No foram apresentadas contrarrazões (fl. 317).
Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 83, § 2º, II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
É o relatório.
V O T O
De início, cabe observar que todas as folhas citadas neste voto se referem à peça sequencial nº 1 do processo eletrônico.
Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista.
CONTRATO DE SAFRA
CONHECIMENTO
A reclamada defende a validade do contrato de safra celebrado com o reclamante. Alega que foram observados todos os requisitos previstos no artigo 14 da Lei nº 5.889/73. Aponta violação do mencionado dispositivo legal.
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região analisou o tema com a seguinte fundamentação (fls. 282/283):
"NULIDADE DO CONTRATO DE SAFRA
Pretende o reclamante a reforma da r. sentença, para que seja declarada a nulidade do contrato de safra, considera-se que se trata de prazo indeterminado e, consequentemente, seja a reclamada condenada ao pagamento das verbas decorrentes da rescisão.
Prospera a insurgência.
O Decreto n. 73.626/74, que regulamentou a Lei n. 5889/73, admite o contrato de safra como modalidade de contrato a termo (art. 19), sendo notório que a safra da cana-de-açúcar ocorre entre meados de maio e meados de dezembro de cada ano.
In casu, o reclamante foi admitido, por meio de um contrato a termo, para trabalhar de 11/04/2008 a 30/11/2008, como lavrador (fl. 16). A reclamada admitiu que se tratou de um contrato de safra.
Assim, considerando-se o período da safra da cana de açúcar apontado acima e diante do lapso temporal trabalhado, resta claro que o autor empreendeu labor para a execução de serviços que abrangem tanto a safra como a entressafra da...
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