Acórdão Inteiro Teor nº RR-114000-76.2009.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013

Data da Resolução15 de Mayo de 2013
EmissorConselho Superior da Justiça do Trabalho

TST - RR - 114000-76.2009.5.15.0156 - Data de publicação: 24/05/2013 [Anonymoused]

A C Ó R D Ã O

7ª Turma GDCVF/frpc RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE SAFRA. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, deliberou que diante do período da safra da cana de açúcar e do lapso temporal trabalhado, além das "atividades atribuídas ao autor em contrato que, além do plantio de cana, também executava atividades de confecção e manutenção em cercas, carreadores, aplicava herbicidas, abria valetas" resta evidente que o recorrido ativou-se em funções atinentes à atividade permanente da ré. Nesse contexto, ao declarar nulo o ajuste por prazo determinado celebrado entre as partes, a Corte "a quo" não ofendeu o artigo 14 da Lei nº 5.889/73, já que não ficou caracterizada a hipótese nele prevista. Recurso de revista que não se conhece.

INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO. A inobservância do intervalo intrajornada implica pagamento integral da hora acrescida do adicional de, no mínimo 50%, na forma da Súmula nº 437, I, do Tribunal Superior do Trabalho e art. 71, § 4º, da CLT. Decisão do Tribunal Regional em consonância com a mencionada Súmula. Ressalva de posicionamento deste Relator no sentido de que condenar a reclamada ao pagamento de uma hora extra, configuraria enriquecimento sem causa, razão pela qual a condenação deveria ser limitada ao período restante. Recurso de revista que não se conhece.

HORAS EXTRAS. TRABALHO POR PRODUÇÃO. CORTE DE CANA DE AÇÚCAR. A tese do acórdão regional está em conformidade com o atual posicionamento desta Corte, consoante a Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 nº 235: "HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e do adicional respectivo". Recurso de revista que não se conhece.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-114000-76.2009.5.15.0156, em que é Recorrente SANTELISA VALE BIOENERGIA S.A. e Recorrido NEUZITO CAMPELO DA SILVA FILHO.

Em face do acórdão (fls. 279/290), oriundo do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, a reclamada interpõe recurso de revista (fls. 295/307).

Despacho de admissibilidade (fls. 313/314).

No foram apresentadas contrarrazões (fl. 317).

Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 83, § 2º, II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

De início, cabe observar que todas as folhas citadas neste voto se referem à peça sequencial nº 1 do processo eletrônico.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista.

CONTRATO DE SAFRA

CONHECIMENTO

A reclamada defende a validade do contrato de safra celebrado com o reclamante. Alega que foram observados todos os requisitos previstos no artigo 14 da Lei nº 5.889/73. Aponta violação do mencionado dispositivo legal.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região analisou o tema com a seguinte fundamentação (fls. 282/283):

"NULIDADE DO CONTRATO DE SAFRA

Pretende o reclamante a reforma da r. sentença, para que seja declarada a nulidade do contrato de safra, considera-se que se trata de prazo indeterminado e, consequentemente, seja a reclamada condenada ao pagamento das verbas decorrentes da rescisão.

Prospera a insurgência.

O Decreto n. 73.626/74, que regulamentou a Lei n. 5889/73, admite o contrato de safra como modalidade de contrato a termo (art. 19), sendo notório que a safra da cana-de-açúcar ocorre entre meados de maio e meados de dezembro de cada ano.

In casu, o reclamante foi admitido, por meio de um contrato a termo, para trabalhar de 11/04/2008 a 30/11/2008, como lavrador (fl. 16). A reclamada admitiu que se tratou de um contrato de safra.

Assim, considerando-se o período da safra da cana de açúcar apontado acima e diante do lapso temporal trabalhado, resta claro que o autor empreendeu labor para a execução de serviços que abrangem tanto a safra como a entressafra da...

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