Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1496-65.2011.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013

• Data da Resolução: 15 de Mayo de 2013
• Emissor: Conselho Superior da Justiça do Trabalho

TST - AIRR - 1496-65.2011.5.10.0005 - Data de publicação: 31/05/2013 [Anonymoused]

A C Ó R D Ã O

4ª Turma GMFEO/RC/CJJ/iap AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. As alegações constantes na minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-1496-65.2011.5.10.0005, em que é Agravante SANGARI DO BRASIL LTDA. e Agravado RAFAEL TAROUCO SALDANHA.

O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela Reclamada, o que ensejou a interposição do presente agravo de instrumento.

O Agravado não apresentou contraminuta ao agravo de instrumento nem contrarrazões ao recurso de revista.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

   Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço.

2. MÉRITO

   A decisão denegatória está assim fundamentada:

   'PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

   Tempestivo o recurso (publicação em 27/07/2012 - fls. 187; recurso apresentado em 06/08/2012 - fls. 188).

   Regular a representação processual (fls. 99, 106 e 135).

   Satisfeito o preparo (fl(s). 137, 147, 148 e 193).

   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

   INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.

   Alegação(ões):

   - violação do(s) art(s). 5º, LV da CF;

   - violação do(s) art(s). 282, III e IV do CPC; 451 e 840, caput e § 1º, da CLT;

   - divergência jurisprudencial.

   A egrégia Turma rejeitou a preliminar de inépcia da inicial ao fundamento de que foram apresentados todos os fatos e fundamentos jurídicos do pleito alusivo à equiparação salarial, na forma dos artigos 295 do CPC e 840, §1º da CLT.

   Nas razões de recurso de revista, insiste a reclamada na existência de inépcia da inicial.

   Conforme bem delimitado no acórdão, o autor postulou a equiparação salarial e, para tanto, apontou dois paradigmas. Contudo, tal fato não acarretou qualquer prejuízo à defesa da reclamada, que contestou especificamente a matéria, apresentando os motivos pelos quais entendia que o reclamante não fazia jus ao direito pleiteado.

   Nesse sentido, não vislumbro ofensa ou contrariedade aos dispositivos indicados.

   Também entendo não configurado o alegado dissenso de teses, diante da inexistência de identidade fática com o...