Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-296-90.2011.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013

• Data da Resolução: 15 de Mayo de 2013
• Emissor: Conselho Superior da Justiça do Trabalho

TST - AIRR - 296-90.2011.5.10.0015 - Data de publicação: 17/05/2013 [Anonymoused]

A C Ó R D Ã O

3. Turma GMAAB/jj/lr/smf AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. A tese da empregada é de inexistência de demissão por justa causa, pois não há qualquer prova de seu despedimento, mas sim a sua confissão de que não voltou ao trabalho após o fim do benefício previdenciário. O e. Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, reconheceu o abandono de emprego da empregada, ao asseverar, que mesmo após o trânsito em julgado de ação acidentária, que a considerou apta para o trabalho, continuou a não comparecer ao labor, mantendo-se inerte até o ajuizamento da presente reclamação trabalhista. Incidência da Súmula nº 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-296-90.2011.5.10.0015, em que é Agravante ADÁLIA MARIA ALVES DE HOLANDA e Agravado RIEDEL, RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela empregada contra o r. despacho (fls. 716/719), por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região negou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo.

Foram apresentadas contraminutas às fls. 733/738.

Dispensada a remessa dos autos ao douto Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 83, § 2º, II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

O recurso é tempestivo (fls. 720 e 722), ostenta representação (fl. 8), preparo isento (fl. 581) e foi processado nos autos do recurso denegado nos termos da Resolução Administrativa 1.418/TST. CONHEÇO.

2 - MÉRITO

2.1 - JUSTA CAUSA - ABANDONO DE EMPREGO

O e. Tribunal Regional, pelo acórdão às fls. 630/646, deu parcial provimento ao recurso ordinário da empregada para fixar a data de abandono de emprego em 23/3/2010, aos seguintes fundamentos:

"Na hipótese dos autos, é inconteste que a Reclamante se ausentou do serviço por prazo superior a trinta dias.

No caso, são relevantes os seguintes fatos:

A autora gozou de benefício previdenciário, no período de 09.05.2001 a 18.01.2006, em razão de transtorno depressivo recorrente sem especificação - CID F339 (fl. 260) e transtorno afetivo bipolar não especificado (fl. 261) - CID F319, tendo alta do...