Acórdão Inteiro Teor nº RO-35500-75.2010.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Mayo de 2013

• Data: 21 Maio 2013
• Número do processo: RO-35500-75.2010.5.03.0000
• Órgão: Conselho Superior da Justiça do Trabalho

TST - RO - 35500-75.2010.5.03.0000 - Data de publicação: 24/05/2013 [Anonymoused]

A C Ó R D Ã O

(Ac. SBDI-2)

GMALB/mal/AB/cf

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA INDICADA COMO RESCINDENDA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO. SÚMULA 192, III, DESTA CORTE. Esta Corte, na compreensão da Súmula 192, III, firmou entendimento no sentido de que, "em face do disposto no art. 512 do CPC, é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão Regional". 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos do item II da Súmula 219 desta Corte, "é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista." Recurso ordinário em ação rescisória conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário n° TST-RO-35500-75.2010.5.03.0000, em que é Recorrente TRANSPORTADORA OSVALDO DE FRANCA & CIA LTDA. e Recorridos JOSÉ GASPAR PEREIRA, RITA DE CÁSSIA FERREIRA SANTANA, RICARDO ANTÔNIO GOMES FERREIRA, RONALDO GOMES FERREIRA, PRISCILA MORAES SANTANA, LEILA SANTANA, TRANSPORTADORA SILVINHO BIBA TURISMO LTDA., LEBA TUR TURIMO LTDA. - ME, SOUZA TUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO SOUZA LTDA., TRANSPORTADORA SP LOGÍSTICA EM TRANSPORTE E TURISMO LTDA. - ME e OSVALDO DE FRANCA - ME.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pelo acórdão de fls. 452/460, acolhendo preliminar de carência de ação, arguida pelo réu, por impossibilidade jurídica do pedido de corte rescisório de sentença substituída por acórdão regional, extinguiu o processo sem resolução de mérito (CPC, art. 267, VI), na ação rescisória ajuizada com fulcro no art. 485, II, II, V e IX, do CPC, buscando desconstituir a sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista nº 01538.2007-041-03-00-5 (fls. 121/127), originária da Vara do Trabalho de Uberaba/MG.

A autora interpõe recurso ordinário (fls. 462/467), sustentando, em resumo, que não se aplica a diretriz da Súmula 192, III, do TST.

Recebido o recurso pelo despacho de fl. 468.

Contrarrazões a fls. 469/476.

Não houve remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho (RI/TST, art. 83).

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO.

Presentes os requisitos extrínsecos de admissibilidade, pois tempestivo o apelo (fls. 461/462), regular a representação (fl. 9) e recolhidas as custas processuais (fl. 466), conheço do recurso ordinário.

As folhas indicadas no voto acompanham a numeração...