Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1662-58.2011.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013

• Data da Resolução: 22 de Mayo de 2013
• Emissor: Conselho Superior da Justiça do Trabalho

TST - AIRR - 1662-58.2011.5.10.0018 - Data de publicação: 31/05/2013 [Anonymoused]

A C Ó R D Ã O

7ª TURMA VMF/sas/ma/mmc AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE AUSENTE À AUDIÊNCIA - APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA Nº 122 DO TST. Tal qual entendeu o Juízo de primeiro grau, o atestado apresentado foi insuficiente para justificar o não comparecimento do autor à audiência, porquanto o CID - Código Internacional de Doenças - não trouxe uma patologia que indicasse a impossibilidade de locomoção, tratando-se de estresse, assim como, em uma segunda oportunidade, esclareceu-se o comparecimento do autor ao médico em data distinta daquela designada para audiência. Assim, o Tribunal Regional concluiu que a ausência do autor na audiência não foi justificada pelo atestado médico. A decisão está em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 122, que se aplica por analogia. Precedentes.

Agravo de instrumento desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-1662-58.2011.5.10.0018, em que é Agravante RAIMUNDO CARLOS PEREIRA e Agravado ITAUTEC S.A. - GRUPO ITAUTEC.

O 10º Tribunal Regional do Trabalho denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante, porque não preenchidos os requisitos do art. 896 da CLT.

Interpõe agravo de instrumento a reclamante, sustentando, em síntese, que o apelo merecia regular processamento.

Não apresentada contraminuta nem contrarrazões.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 83 do RITST.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento, uma vez que preenchidos regularmente os pressupostos legais para a sua admissibilidade.

2 - MÉRITO

2.1 - REVELIA

- RECLAMANTE AUSENTE À AUDIÊNCIA - CERCEIO AO DIREITO DE DEFESA

- DESCABIMENTO

No julgado de origem afastou-se o alegado cerceio ao direito de defesa. Assim consignou-se, litteris:

................................................................................................................

O reclamante suscita preliminar de nulidade, alegando que o juízo de primeiro grau cerceou-lhe o direito de defesa, ao negar o adiamento da audiência de instrução e ao aplicar-lhe a pena de confissão quanto à matéria de fato, mesmo diante de sua impossibilidade de comparecer à audiência conforme atestado médico.

O excelentíssimo Juiz sentenciante:

"A ausência injustificada do autor à audiência em que deveria depor gera a presunção de verdade formal dos fatos alegados pela parte adversa.

(CPC, art.343, § 1° e 348; TST/Súm. 74).

Como decidido na audiência de f1. 625, no atestado médico apresentado pelo autor às fls. 623 não consta expressamente a impossibilidade do reclamante se locomover no dia daquela assentada, razão pela qual foi indeferido o pleito de adiamento da audiência de instrução.

No entanto, o autor, inconformado com a decisão de tomada na audiência, vem às fls. 627/628 expor que (sic) "é cediço que no meio dos profissionais da classe médica é notadamente que o paciente não tem condições de discernimento bem como de locomoção". Requereu a juntada de novos documentos "os quais comprovam que a enfermidade do obreiro requer absoluto repouso assim como sua locomoção".

Mormente seja de difícil compreensão, extrai-se do petitório a intenção do autor de apresentar documentos comprobatórios de sua impossibilidade de locomoção no dia...