Acórdão nº 71001149012 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 15 de Fevereiro de 2007
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Resumo
ENERGIA ELÉTRICA. IMPLANTAÇÃO DE REDE TRIFÁSICA. CONSTRUÇÃO EFETIVADA PELO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR GASTO DE FORMA CORRIGIDA. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA REGRA DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 2028 c/c ART. 206, PARÁGRAFO 3º, INCISO IV, DO CCB/2002 e 219, § 5º CPC.
EXTINGUIRAM O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. (Recurso Cível Nº 71001149012, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 15/02/2007)Veja o conteúdo completo deste documento
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