Acórdão nº 70017851106 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 15 de Fevereiro de 2007
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Resumo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA. ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESENLACE DA LIDE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E CONGRUENTE COM SEUS FUNDAMENTOS. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EMBARGOS INTERPOSTOS COM FINS MODIFICADORES DO DECISUM. INVIÁVEL. NÃO-PREECHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 535 DO CPC.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70017851106, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 15/02/2007)Veja o conteúdo completo deste documento
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