Acórdão nº 70018112037 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 15 de Fevereiro de 2007
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Resumo
NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTENSÃO DA REVISÃO.
Extensão da revisão: a renegociação do contrato ou confissão de dívida não impede a revisão de cláusulas tidas como ilegais. Incidência da Súmula 286/STJ. Mesmo no caso de execução, conforme decidiu o STJ. Posição adotada por esta Corte em face do princípio da celeridade.DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA. APELO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70018112037, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 15/02/2007)Veja o conteúdo completo deste documento
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