Decisão Monocrática nº 70018755108 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 28 de Fevereiro de 2007

Resumo

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DECISÃO MONOCRÁTICA..

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV).

EXECUÇÃO AUTÔNOMA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

Honorários advocatícios que se constituem em direito autônomo (artigo 23 da Lei nº 8.906/94). Legitimação extraordinária e concorrente do advogado para a execução autônoma de sentença. Não infringência do artigo 100, § 4º da CF. Verba honorária que não se confunde com o crédito principal. Ressalva da posição pessoal minoritária do relator.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO (Agravo de Instrumento Nº 70018755108, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, Julgado em 28/02/2007)

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