Acórdão nº 0024300-07.2004.4.01.3400 of Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, February 10, 2012

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ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL FUNCIONAL.

EXONERAÇÃO DA OCUPANTE DO CARGO EM COMISSÃO. PERDA DO DIREITO DE OCUPAÇÃO. POSTERIOR NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO DE OUTRA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE ALUGUEL DURANTE O PERÍODO DA OCUPAÇÃO INDEVIDA. MULTA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO.

1. Tendo a ocupante de imóvel funcional sido exonerada do cargo em comissão que lhe proporcionou o uso do bem, não mais lhe assiste o direito de ocupar o imóvel.

2. Irrelevante o fato de a ocupante ter sido, dias após, nomeada para ocupar outro cargo em comissão, perante outra empresa pública federal.

Somente lhe assistiria o direito de permanecer no imóvel se a empresa pública na qual houve assunção de novo cargo em comissão disponibilizasse outro imóvel, em permuta àquele anteriormente ocupado pela servidora.

3. Não há direito à cobrança de valor equivalente ao aluguel do imóvel, em caso de ocupação indevida, em virtude de a permissão de uso de imóvel ser instituto relacionado ao direito administrativo.

4. A multa prevista no art. 15, inciso I, letra “e”, da Lei n.

8.025/1990 tem por termo inicial o trânsito em julgado da sentença proferida na ação possessória. Precedentes.

5. Sentença confirmada.

6. Apelações da União e da ré desprovidas.

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Acórdão nº 0024300-07.2004.4.01.3400 of Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, February 10, 2012

Assunto: Proteção Possessória - Posse - Civil

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

APELANTE: INGRID ELEONORE LUCK

ADVOGADO: DELIO FORTES LINS E SILVA E OUTROS(AS)

APELANTE: UNIAO FEDERAL

PROCURADOR: MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

APELADO: OS MESMOS

ACÓRDÃO

Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações da União e da ré.

Brasília, 10 de fevereiro de 2012.

Des. Federal DANIEL PAES RIBEIRO Relator

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO:

Cuida-se de ação de reintegração de posse promovida pela UNIÃO contra INGRID ELEONORE LUCK, objetivando a sua reintegração na posse de imóvel funcional, designado como Apartamento 601 do bloco D da SQS 312, Brasília (DF).

Informa, na inicial, que o imóvel é de sua propriedade e integra a Reserva Técnica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, tendo sido cedido à requerida em razão de sua nomeação para ocupar a função de Coordenador-Geral de Estudos e Pesquisas do Instituto Brasileiro de Turi...

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