Acórdão nº 1.0511.06.008771-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Outubro de 2008
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Resumo
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO OU DA ANATEL - INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PULSOS EXCEDENTES - DETALHAMENTO - NÃO-OBRIGATORIEDADE - CONSENSO NO ÂMBITO DO STJ - RECURSO PROVIDO. - Em se tratando de causa que envolve contrato de prestação de serviços de telefonia celebrado entre a concessionária e o usuário, não tem a ANATEL nem a União qualquer interesse na causa, porquanto o provimento jurisdicional almejado não interferirá no contrato de concessão firmado entre a concessionária e o Poder Público. - Não há que se falar em decadência quando não se discutem vícios quanto à prestação do serviço pela fornecedora, mas sim a repetição do que supostamente se pagou a maior, hipótese em relação à qual não transcorre o prazo previsto no art. 26, II do CDC. - Em razão da orientação dada pela jurisprudência do STJ - no sentido da não obrigatoriedade de detalhamento dos pulsos além da franquia até janeiro de 2006 - qualquer decisão em sentido contrário à tese abraçada por aquele Tribunal atenta contra a efetividade das decisões judiciais, princípio que deve nortear o agir da jurisdição. - Por razões de economicidade e segurança jurídica, passa-se a decidir em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.
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