Decisão Monocrática nº 70018888313 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 13 de Março de 2007
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Resumo
Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Ação de revisão contratual. Tutela antecipada. Inscrição do financiado em rol de inadimplentes. Vedação. Precedente. Manutenção de posse. Cabimento. Consignação de valores entendidos dever. Possibilidade. Protesto de títulos. Condicionamento das tutelas. Recurso, de plano, parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70018888313, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 13/03/2007)
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