nº 1997.01.00.037678-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Outubro de 1999
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Resumo
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.1. A declaração de inconstitucionalidade, pelo eg. Supremo Tribunal Federal, do art. 3º, da Lei 7.787/89, não teve o condão de repristinar a legislação que regulamentava a incidência da contribuição previdenciária sobre a remuneração paga aos administradores, autônomos e avulsos, antes da edição da mencionada Lei nº 7.787/89.2.Extingue-se o direito de pleitear a restituição dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos contados da homologação tácita.3. Omissões que não têm o condão de modificar o julgado embargado.4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.Veja o conteúdo completo deste documento
Fragmento
nº 1997.01.00.037678-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Outubro de 1999
Assunto: Outras Ordinárias
Autuado em: 1/9/1997Processo Originário: 950000472-0/mgEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1997.01.00.037678-0/MG Processo na Origem: 9500004720RELATOR: JUÍZA MARIA DE FÁTIMA DE PAULA PESSOA COSTA (Convocada)APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROCURADOR: MARIA INÊS DOS SANTOS NORONHAAPELADO: J. MARIA AUTOS PEÇAS LTDA - MEADVOGADO: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS E OUTROS(AS)EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEG...Veja o conteúdo completo deste documento
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