nº 1997.01.00.047365-7 of Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, May 30, 2000

Linked as:

Summary


CONGENEREIDADE.
1. Embora a nomeação do impetratne tenha ocorrido em época anterior ao advento da Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997, que veda expressamente direito à matrícula de aceitação obrigatória em caso nos quais a mudança de domicílio decorre da investidura em cargos de provimento em comissão, não faz ele jus à matrícula no curso de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, porque matriculado, na origem, em igual curso de instituição particular de ensino, isto é, a Universidade Santa Úrsula.
2. Definição do sentido e do alcance da disposição inscrita no artigo 99 da Lei nº 8.112/90 levada a efeito por esta Corte no julgamento de incidente de relevância da questão jurídica suscitado na Apelação em Mandado de Segurança nº 95.01.22761-8/PI, conclusivo no sentido de que a matrícula de aceitação obrigatória, mediante transferência de servidor público estudante ou de seu dependente, somente é admissível de instituição pública para instituição pública de ensino, ou de estabelecimento particular para estabelecimento particular, salvo se na localidade de destino do aluno inexista instituição do mesmo gênero que ministre o curso, por ele freqüentado na origem.
3.Recurso de apelação e remessa oficial a que se dá provimento.

See the full content of this document

Extract


nº 1997.01.00.047365-7 of Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, May 30, 2000

Assunto: Ensino

Autuado em: 9/10/1997

Processo Originário: 960036828-7/mg

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1997.01.00.047365-7/MG

RELATOR: EXMº SR. JUIZ CARLOS MOREIRA ALVES

EMBTE.: FREDERICO BOLÍVAR MOREIRA DE LIMA...

See the full content of this document


ver las páginas en versión mobile | web

ver las páginas en versión mobile | web

© Copyright 2014, vLex. All Rights Reserved.

Contents in vLex Brazil

Explore vLex

For Professionals

For Partners

Company