Acórdão nº 70017885757 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 15 de Março de 2007
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Resumo
CONTRATO DE COMPRA E VENDA A PRAZO COM RESERVA DE DOMÍNIO.
AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO REFERIDO PROCESSO.A AÇÃO QUE PERSEGUE A APREENSÃO E DEPÓSITO DE BEM MÓVEL OBJETO DE COMPRA E VENDA A PRAZO COM RESERVA DE DOMÍNIO TEM COMO PRESSUPOSTO O PROTESTO DO TÍTULO. A AUSÊNCIA DESSE REQUISITO ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS MOLDES DO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.SENTENÇA MANTIDA.APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70017885757, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 15/03/2007)Veja o conteúdo completo deste documento
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