Decisão Monocrática nº 70018580217 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 26 de Fevereiro de 2007
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Resumo
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. OS DESCONTOS REALIZADOS ULTRAPASSAM O LIMITE IMPOSTO NO DECRETO ¿ POA Nº 15.071/06 (ART. 2º, § 1º), DE 60% DO TOTAL DE VANTAGEM, DEVENDO SER ADEQUADOS OS VALORES AO LIMITE ESTABELECIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70018580217, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 26/02/2007)
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