nº 1999.01.00.004096-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Setembro de 1999

Magistrado Responsável: Juiz Hilton Queiroz

Ator: Banco do Estado de Minas Gerais S/a - Bemge

Demandado: Fazenda Nacional

Tipo de Recurso: Embargos de Declaracao em Agravo de Instrumento

Articulado como::

Resumo

1. Não há omissão quando o tema sub judice foi apreciado em sua plenitude.
2. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem preencher os requisitos do art. 535 do CPC.
3. Embargos de declaração rejeitados.

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Fragmento

nº 1999.01.00.004096-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Setembro de 1999

Assu...

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