Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-63800-82.2009.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013

• Data da Resolução: 5 de Junio de 2013
• Emissor: 3ª Turma

TST - AIRR - 63800-82.2009.5.17.0003 - Data de publicação: 14/06/2013 [Anonymoused]

A C Ó R D Ã O

(Ac.

3. Turma)

GMALB/scm/dr/AB/cf

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. NULIDADES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DURAÇÃO DO TRABALHO - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - DOMINGOS E FERIADOS - ADICIONAL NOTURNO - REFLEXOS. FGTS E MULTA DE 40%. VALE-TRANSPORTE. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

- JUSTA CAUSA - REVERSÃO - ANOTAÇÃO NA CTPS

- DESCONTOS - CÁLCULO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VALOR INDENIZATÓRIO. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS EM ATRASO. MULTA CONVENCIONAL. IMPOSTO DE RENDA E INSS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. SEGURO-DESEMPREGO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-63800-82.2009.5.17.0003, em que é Agravante TRANSPORTADORA BELMOK LTDA. e Agravados ESPÓLIO DE LAURINDO GUIMARÃES, PROTECTION SISTEMAS DE VIGILÂNCIA LTDA., MG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. e GIORI TRANSPORTES LTDA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o r. despacho de fls. 526/528-v, por meio do qual o Eg. Regional denegou seguimento ao recurso de revista.

Foram oferecidas contraminuta e contrarrazões.

Os autos não foram remetidos ao d. Ministério Público do Trabalho (RI/TST, art. 83).

É o relatório.

V O T O

ADMISSIBILIDADE.

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

MÉRITO.

NULIDADES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DURAÇÃO DO TRABALHO - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - DOMINGOS E FERIADOS - ADICIONAL NOTURNO - REFLEXOS. FGTS E MULTA DE 40%. VALE-TRANSPORTE. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

- JUSTA CAUSA - REVERSÃO - ANOTAÇÃO NA CTPS

- DESCONTOS - CÁLCULO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VALOR INDENIZATÓRIO. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS EM ATRASO. MULTA CONVENCIONAL. IMPOSTO DE RENDA E INSS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. SEGURO-DESEMPREGO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

O Eg. Regional, no exercício do juízo prévio de admissibilidade (CLT, arts. 682, IX, e 896, § 1º), denegou seguimento ao recurso de revista, adotando os seguintes fundamentos:

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Alegação(ões):

- violação do(s) art(s). 5°, XXXV, LIV, LV, 93, IX da CF.

- violação do(s) art(s). 832 da CLT; 2º, 535, II, do CPC.

- divergência jurisprudencial.

Sustenta ter havido negativa de prestação jurisdicional e cerceio do direito de defesa, ao argumento de que a decisão regional não enfrentou pontos imprescindíveis ao desenvolvimento e elaboração da defesa, ferindo assim os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Contudo, inviável o recurso, no aspecto, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram...