Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78900-63.2008.5.02.0445 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013

• Magistrado Responsável: A SBDI-1 do C. TST, em situações envolvendo controvérsia acerca da inclusão do adicional por tempo de serviço na base de cálculo das horas extras do trabalhador portuário, tem firmado entendimento no sentido de que o referido adicional não integra a base de cálculo das horas extras, diante da existência de norma específica aplicável à categoria...
• Data da Resolução: 11 de Junio de 2013
• Emissor: 6ª Turma

TST - AIRR - 78900-63.2008.5.02.0445 - Data de publicação: 14/06/2013 [Anonymoused]

A C Ó R D Ã O

6ª Turma KA/LD/

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, FERIADOS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS COM 1/3 E FGTS. Agravo de instrumento a que se nega provimento, uma vez que a decisão do Regional está em consonância com o que estabelece a Súmula nº 203 do TST.

II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. ADICIONAL DE HORA EXTRA. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista. Incidência da Súmula nº 422 do TST.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-78900-63.2008.5.02.0445, em que são Agravantes CODESP - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e ALEX ROGÉRIO DA SILVA e Agravados OS MESMOS.

Em juízo de admissibilidade, o TRT da 2ª Região denegou seguimento ao recurso de revista de ambas as partes (fls. 247/249), o que ensejou a interposição dos agravos de instrumento.

Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões pelo reclamado e pelo reclamante.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83, II, do RI do TST.

É o relatório.

V O T O

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA

1. CONHECIMENTO

   Preenchidos os pressupostos de admissibilidade inerentes à hipótese, conheço do agravo de instrumento.

   2 - MÉRITO

   O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos (fls. 247/249):

   ...

   REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENFÍCIOS / GRATIFICAÇÕES / GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO.

   Alegação(ões):

   - contrariedade à Súmula(s) 225 e 277/TST.

   - violação do(s) art(s). 5º II e XXXVI, 7º, XXXVI e 37, XIV da CF.

   - violação do(s) art(s). 2º, da CLT.

   - divergência jurisprudencial.

   Sustenta ser indevida a integração do adicional

   por tempo de serviço para o cálculo de horas extras, DSR's, gratificações de Natal, férias acrescidas de 1/3 e FGTS, uma vez que foi um benefício instituído por liberalidade da CODESP, devendo, portanto, ser respeitado nos exatos moldes em que fora instituído.

   Consta do v. Acórdão:

   A reclamada insurge-se contra a r. sentença de origem pretendendo a exclusão de sua condenação ao pagamento da integração do adicional por tempo de serviço na base de cálculo das horas extras, DSR's, feriados, décimo terceiro salário, férias mais 1/3 e FGTS. Em razões recursais, a recorrente alega que procedeu a incidência do adicional por tempo de serviço nas férias, nos décimos terceiros salários e no...