Acórdão Inteiro Teor nº RR-42800-84.2008.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013

• Data da Resolução: 12 de Junio de 2013
• Emissor: Conselho Superior da Justiça do Trabalho

TST - RR - 42800-84.2008.5.04.0015 - Data de publicação: 14/06/2013 [Anonymoused]

A C Ó R D Ã O

7ª Turma DCVF/rl RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO. A inobservância do intervalo intrajornada implica pagamento integral da hora acrescida do adicional de, no mínimo 50%, na forma da Súmula nº 437, I, do Tribunal Superior do Trabalho e art. 71, § 4º, da CLT. O Tribunal Regional ao condenar a reclamada apenas no pagamento do período não usufruído por certo contrariou o entendimento consagrado na referida súmula, motivo pelo qual o acórdão recorrido merece reforma neste particular. Ressalva de posicionamento deste Relator no sentido de que condenar a reclamada ao pagamento de uma hora extra, configuraria enriquecimento sem causa, razão pela qual a condenação deveria ser limitada ao período restante. Decisão regional proferida em contrariedade à referida Súmula. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, deliberou que as normas coletivas aplicáveis preveem que a participação nos lucros e resultados será calculada sobre as parcelas fixas, conceito no qual não se inserem as horas extras. A Súmula nº 376, II, do TST não se amolda a essa situação fática. Recurso de revista de que não se conhece.

EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PELA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DE 40% DO FGTS. O Tribunal Regional consignou que o rompimento do vínculo empregatício se deu pela adesão voluntária da reclamante ao Plano de Afastamento Antecipado. Registrou, ainda, que inexistiu prova de coação para a referida adesão. Assim, aferir a alegação recursal - de que há controvérsia a respeito de quem teria rompido o vínculo empregatício ou de que este rompimento teria sido imposto pelo empregador - ou a veracidade da assertiva do acórdão recorrido depende de nova análise dos fatos e das provas, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. A Corte de origem registrou, de forma categórica, que não houve prova do dano moral sofrido pela reclamante, já que a conduta do empregador de mudá-la de local de trabalho atendeu a um pedido da própria autora. Enfatizou, ainda, que o fato de ter sido avaliada de modo negativo não dá ensejo a dano moral, pois tal conduta se insere no exercício do poder fiscalizador do empregador. Entendimento diverso do consignado pelo Tribunal Regional, depende de nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO. Ao declarar que a prescrição atinente à supressão dos anuênios é parcial e não total, o Tribunal Regional contrariou a Súmula nº 294 do TST, pois não se trata de parcela prevista em lei. Precedentes. Decisão que merece reforma. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

HORAS EXTRAS. BANCÁRIO NÃO ENQUADRADO NO § 2º DO ARTIGO 224 DA CLT. O quadro fático delineado no acórdão regional revela que as funções desenvolvidas pela autora não se revestiam da fidúcia necessária à caracterização do cargo de confiança a que se refere o artigo 224, § 2º, da CLT. Entendimento em sentido contrário implica revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Aplicabilidade das Súmulas nos 102 e 126 desta Corte. Incidem, no caso, o artigo 896, § 4º da CLT, a Súmula nº 333 e a Orientação Jurisprudencial nº 336, da SBDI-1, ambas desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.

HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. VALIDADE DO PONTO ELETRÔNICO. ÔNUS DA PROVA. A decisão regional está em consonância com a Súmula nº 338, II, do Tribunal Superior do Trabalho. Óbice do artigo 896, §§ 4º e 5º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.

REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. HORAS EXTRAS. REPERCURSSÃO NAS DEMAIS VERBAS. Esta Corte Superior editou a Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1, que veio a pacificar a jurisprudência no sentido de que, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem". Decisão que merece reforma. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-42800-84.2008.5.04.0015, em que são Recorrentes LORENA MARTA BANDEIRA e BANCO DO BRASIL S.A. e são Recorridos OS MESMOS.

Em face do acórdão às fls. 329/355 - seq. 01, oriundo do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, as partes interpõem recursos de revista, a reclamante às fls. 363/371 - seq. 01 e o reclamado às fls. 423 e 429/507 - seq. 01, pleiteando a reforma do julgado.

Despacho de admissibilidade às fls. 513/516 e 559/560 - seq. 01.

Contrarrazões, apresentadas pelo reclamado, às fls. 525/551 - seq. 01 e, pela reclamante, às fls. 565/572 - seq. 01.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, ante os termos do art. 83, § 2º, II, do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

V O T O

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos, passo ao exame dos requisitos intrínsecos do apelo.

INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO

CONHECIMENTO

O Tribunal Regional, no tópico, deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamado. Consignou os seguintes fundamentos, à fl. 339 - seq. 01:

"(...)

No tocante ao intervalo intrajornada, também, assiste parcial razão ao réu. Revisando posicionamento anteriormente adotado, entende-se que faz jus a reclamante ao intervalo de uma hora, em todo período imprescrito, por aplicação dos termos expressos na OJ nº 380 da SDI-I do TST. Contudo, considerando, ainda, o reconhecimento de 30 minutos pela instância inaugural, o provimento limita-se a 30 minutos com o adicional de 50%, tempo faltante para completar a hora legal do intervalo, mantidos os reflexos deferidos na sentença.

Recurso provido em parte para determinar a observância dos registros de ponto no período de labor como Analista/Assessora Junior para apuração das horas extras excedentes à 6ª diária, mantidos os reflexos deferidos na sentença, bem como para limitar a condenação referente ao intervalo intrajornada, em todo período imprescrito, a 30 minutos por dia trabalhado, mantidos os adicionais e reflexos deferidos na sentença." (grifei)

A reclamante, nas razões do recurso de revista, sustenta que faz jus ao recebimento de uma hora extra por dia, com o acréscimo de 50%, em razão da concessão irregular do intervalo intrajornada, e não apenas ao tempo faltante para completar o intervalo mínimo de uma hora. Aponta violação do artigo 71, § 4º, da CLT, bem como contrariedade às Orientações Jurisprudenciais nos 307 e 380 da SBDI-1 desta Corte, convertidas na Súmula nº 437 do TST. Traz arestos para o confronto de teses.

Passo à análise.

Ressalvo meu posicionamento no sentido de que condenar a reclamada ao pagamento de uma hora extra, configuraria enriquecimento sem causa, razão pela qual a condenação deveria ser limitada ao período não usufruído do intervalo intrajornada. Contudo, acompanho o entendimento pacificado desta Corte uniformizadora, que ao examinar detidamente a matéria, à luz do artigo 71, caput e §§ 3º e 4º, da CLT, que dispõe no sentido de que o intervalo de uma hora para repouso e refeição somente poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho e Emprego, se a Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho - SSMT verificar que o estabelecimento atende integralmente às suas exigências considerou a preocupação com a higidez física do trabalhador. Concluiu-se que o empregador está obrigado a pagar os intervalos não usufruídos com o valor correspondente à hora normal de trabalho, acrescido do adicional de, no mínimo, cinquenta por cento. Nesse sentido, cristalizou-se a jurisprudência desta Corte, nos termos do item I da Súmula nº 437:

INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs

307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e

27.09.2012

I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

Não se há de falar, portanto, em desconto do período de intervalo usufruído, se o empregador não o concedeu em sua integralidade.

O Tribunal Regional, ao condenar o reclamado apenas ao pagamento do período faltante, não usufruído, por certo contrariou o entendimento consagrado na referida súmula desta Corte uniformizadora.

Ante o exposto, conheço do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 437, I, do TST.

MÉRITO

A consequência do conhecimento do recurso de revista, por contrariedade Súmula nº 437, I, do TST, é o seu provimento.

Dou, pois, provimento ao apelo para restabelecer a sentença à fl. 162 - seq. 01, que condenou o reclamado ao pagamento do valor correspondente a uma hora extra diária, acrescida de 50%, com os correspondentes reflexos, em razão da concessão irregular do intervalo para repouso e alimentação.

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS

- INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS

CONHECIMENTO

No recurso de revista, a reclamante defende que as horas extras habituais se inserem no conceito de parcela salarial...