Acórdão nº 70024860736 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 30 de Outubro de 2008
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Resumo
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE FUMO.
CDC. INAPLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS, TENDO EM VISTA QUE NÃO SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ENCARGOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ESTABELECIDA TAXA DE JUROS DE 12% AO ANO. CLÁUSULA PENAL FOI FIXADA EM 02% SOBRE MONTANTE DEVIDO. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO PREVÊ A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, CUMULADA OU NÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. FUMICULTOR RECEBE VÁRIOS BENEFÍCIOS COM A CONTRATAÇÃO, NÃO SE MOSTRANDO ABUSIVO OU ILEGAL O ESTABELECIMENTO DE CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE.NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70024860736, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 30/10/2008)Veja o conteúdo completo deste documento
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