Acórdão nº 70016093718 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 22 de Março de 2007
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Resumo
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EVICÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DESACOLHIDA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AQUISIÇÃO FEITA PELO CONSUMIDOR PERANTE À REVENDA CAUTOL E CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FORMALIZADO COM O BANCO ABN AMRO. INDENIZAÇÃO. EVICÇÃO. DECISÃO PROFERIDA NA JUSTIÇA DO TRABALHO INQUINANDO DE FRAUDE À EXECUÇÃO A VENDA DO BEM PELO PROPRIETÁRIO ANTERIOR. VEÍCULO CONSIGNADO Á VENDA NA REVENDA CAUTOL. INTERMEDIAÇÃO PELA CAUTOL E OPERACIONALIZAÇÃO DO ARRENDAMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VINCULADA AO NEGÓCIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NO CASO CONCRETO, CUIDANDO-SE DE RELAÇÃO NEGOCIAL SUBSUMIDA NAS REGRAS E PRINCÍPIOS DO CDC, NÃO HÁ FALAR EM INOBSERVÂNCIA A REGRA DO ART. 456 DO CCB. CLÁUSULAS EXIMENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADAS. COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS DE ORDEM MATERIAL CONFIGURADOS ANTE A SUBTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO CONSUMIDOR, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL, EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO ONEROSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. CIRCUNSTÂNCIAS BEM SOPESADAS PELO JULGADOR NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. (Apelação Cível Nº 70016093718, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 22/03/2007)Veja o conteúdo completo deste documento
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