Acórdão nº 70018599175 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 03 de Abril de 2007

Magistrado Responsável: Carlos Rafael dos Santos Júnior

Tipo de Recurso: Agravo de Instrumento

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Resumo

AÇÃO CAUTELAR. USO ANORMAL DA PROPRIEDADE. CRIAÇÃO AVÍCOLA. INSALUBRIDADE. Criação de aves. Possibilidade de ocorrência de danos a propriedade vizinha. Uso anormal da propriedade. Direitos de vizinhança. Possibilidade de cessção pela via judicial. Ausência de autorização da Fepam. Art. 1.277,CCB/2002. Negaram provimento. (Agravo de Instrumento Nº 70018599175, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 03/04/2007)

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