Acórdão nº 71001196476 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 10 de Abril de 2007
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Resumo
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINARES AFASTADAS. DESFAZIMENTO DA COMPRA REALIZADA PELO AUTOR NO ESTABELECIMENTO DA PRIMEIRA DEMANDA. REPASSE DOS CHEQUES DADOS EM PAGAMENTO PARA A SEGUNDA REQUERIDA, GERANDO A INDEVIDA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES ¿ SPC. DANOS MORAIS IN RE IPSA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE ATENTAR PARA AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DAS PARTES, INTENSIDADE DO DANO, GRAU DE CULPA, A FINALIDADE DA SANÇÃO REPARATÓRIA E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001196476, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 10/04/2007)
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