Decisão Monocrática nº 2007/0097181-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 29 de Maio de 2007

Magistrado Responsável: Ministro CASTRO MEIRA

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Decisão Monocrática nº 2007/0097181-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 29 de Maio de 2007

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 84.635 - SP (2007/0097181-3)

RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA

AUTOR : FAZENDA NACIONAL

RÉU : SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BIRIGUI

ADVOGADO : MOACIR CÂNDIDO

SUSCITANTE : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIÃO

SUSCITADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO

EMENTA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENALIDADES. ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DAS NORMAS TRABALHISTAS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. SENTENÇA DE MÉRITO JÁ PROLATADA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. PRECED...

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