Acórdão nº 70025894510 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 30 de Outubro de 2008
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Resumo
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. INTERDITO PROIBITÓRIO
1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. CASO EM QUE, NÃO ESTANDO EM DISCUSSÃO O EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE EM SI, MAS APENAS A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA REIVINDICADA PELA PARTE AUTORA, NÃO HÁ FALAR EM COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.2. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. ART. 932 DO CPC. MOVIMENTO GREVISTA. AGÊNCIA BANCÁRIA. PRESENTE O JUSTO RECEIO DE TURBAÇÃO OU ESBULHO. CABÍVEL A PROTEÇÃO PREVENTIVA PLEITEADA.PRELIMINAR DESACOLHIDA POR UNANIMIDADE. APELO IMPROVIDO POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR. (Apelação Cível Nº 70025894510, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 30/10/2008)Veja o conteúdo completo deste documento
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