Acórdão nº 71001192780 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 26 de Abril de 2007
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Resumo
TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Resultando a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes de cobrança de conta referente à linha telefônica que foi utilizada, mas não foi adimplida pela mesma, evidenciada está a legitimidade da negativação. Inexiste o dano moral indenizável.Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.Recurso desprovido. Unânime. (Recurso Cível Nº 71001192780, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 26/04/2007)Veja o conteúdo completo deste documento
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