nº 1999.01.00.032024-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 10 de Abril de 2001

• Magistrado Responsável: Juiz Jirair Aram Meguerian
• Data da Resolução: 10 de Abril de 2001
• Emissor: Segunda Turma
• Tipo de Recurso: Agravo de Instrumento

Assunto: Servidor Público Civil (outros Casos)

Autuado em: 29/4/1999 17:05:11

Processo Originário: 19973400028865-3/df

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1999.01.00.032024-0/DF RELATOR: JUIZ JIRAIR ARAM MEGUERIAN

AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR: AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO

AGRAVADO: JOÃO PORCINO DE ALMEIDA E OUTRO(A)

ADVOGADO: TÂNIA MARIA MARTINS G LEÃO FREITAS E OUTROS(AS)

ACÓRDÃO

"Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento."

2. Turma do TRF da 1ª Região - 10/04/2001.

JUIZ JIRAIR ARAM MEGUERIAN RELATOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1999.01.00.032024-0 / DF

RELATÓRIO

O EXMO. SR. JUIZ JIRAIR ARAM MEGUERIAN (RELATOR):

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal de decisão que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da CF para apreciar e julgar a ação que visa o afastamento dos candidatos admitidos via concurso público, para que em seu lugar se proceda a readmissão dos autores anistiados aos quadros da agravante.

2. A agravante, em sua minuta, sustenta que os agravados são ex- servidores públicos federais, e que "os mesmos estão pleiteando direitos advindos de leis posteriores à criação do Regime Jurídico Único, Lei nº 8.112/90, ou seja, que lhes sejam assegurados os direitos de retorno às atividades, em decorrência de suas demissões, por benefício trazido pela Lei nº 8.878/94 e que o Estado se abstenha de admitir em seus quadros novos servidores, em especial os concursados", resultando interesse inequívoco da União na presente causa e como conseqüência a manutenção do foro da Justiça Federal da Seção Judiciária do DF.

3. O Ministério Público Federal opina pelo provimento do presente recurso.

   É o relatório.

   Juiz JIRAIR ARAM MEGUERIAN Relator

   AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1999.01.00.032024-0/DF

   VOTO

   PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. DEMISSÃO NO "GOVERNO COLLOR".

   ANISTIA. REINTEGRAÇÃO. COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL. ART.

   109, I, CF/88.

   I - As causas de servidores que foram demitidos no "Governo Collor" e anistiados pela Lei 8.878/94 são processadas e julgadas na Justiça Federal.

   II - Agravo a que se dá provimento.

   O EXMO. SR. JUIZ JIRAIR ARAM MEGUERIAN (RELATOR):

   Os autores, servidores públicos da Administração Direta, foram demitidos da SAE - Secretaria de Assuntos Estratégicos com o advento do Governo Collor.

2. Com o benefício da Lei de Anistia (nº 8.878/94) requereram o retorno aos quadros do serviço público federal.

3. No tocante a...