Acórdão nº 70019205525 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 09 de Maio de 2007
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Resumo
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 170 DA LEI Nº 6.404/76. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGITIMIDADE DA BRASIL TELECOM S/A PARA RESPONDER POR INDENIZAÇÃO EM VALOR CORRESPONDENTE ÀS AÇÕES DA CELULAR CRT DEVIDAS. NÃO ESTÁ A COMPANHIA OBRIGADA A EMITIR CERTIFICADO DE PROPRIEDADE DAS AÇÕES, NEM MESMO AVERBÁ-LAS, PORQUANTO AUTORIZADA PELA LEI 6.404/76 A DEPOSITAR AS AÇÕES ESCRITURAIS EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VERBA HONORÁRIA ADEQUADA AOS PARÂMETROS DA CÂMARA.
PRELIMINARES REJEITADAS.APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70019205525, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 09/05/2007)Veja o conteúdo completo deste documento
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