nº 2000.01.00.037959-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Abril de 2001
Articulado como::
Resumo
PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL.
REMESSA OFICIAL.I - Prova testemunhal segura, como certidão de casamento que qualifica o autor como lavrador, da mesma forma que Certificado de Dispensa do Serviço Militar, complementando os indícios materiais, justifica a concessão da aposentadoria rural por idade.II - Sentença ultra petita que se reduz aos limites do pedido e à previsão legal (Lei nº 8.213/91, art. 143), fixando o benefício mensal em um salário- mínimo.III - Honorários advocatícios são reduzidos para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em homenagem aos precedentes da Turma.IV - Remessa Oficial cabível ex vi Medida Provisória nº 1.561-1, hoje Lei nº 9.469/97.V - Apelação improvida e remessa, tida como interposta, parcialmente provida.Veja o conteúdo completo deste documento
Fragmento
nº 2000.01.00.037959-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Abril de 2001
Assunto: Benefício Previdenciário
Autuado em: 13/4/2000 10:31:54Processo Originário: 657899-8/mgAPELAÇÃO CÍVEL 2000.01.00.037959-4/MG RELATOR: JUIZ JIRAIR ARAM MEGUERIANAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROCURADOR: ROBSON EDUARDO DE OLIVEIRAAPELADO: SEBASTIÃO GOMES DOS REISADVOGADO: SÉRGIO BOTREL VILELAACÓRDÃO"Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à A...Veja o conteúdo completo deste documento
Enlaces patrocinados
