Acórdão nº 70017847195 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 03 de Maio de 2007
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Resumo
BRASIL TELECOM S/A. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 287, II, `G¿, DA LEI 6.404/76. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRETENSÃO DE RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA. AÇÕES DA CRT E CELULAR CRT DEVIDAS POR EFEITO DE CISÃO.
Desacolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva para responder pelas ações da Celular CRT e impossibilidade jurídica do pedido.Prescrição inocorrente na espécie. Uniformização de jurisprudência. Aplicação do prazo ordinário de prescrição.Desprovimento da postulação no mérito, em consonância com a jurisprudência do Egrégio STJ.Manutenção da procedência do pedido de subscrição de ações, tendo por base o valor patrimonial da ação quando da data da integralização, sob pena de restar prejudicado o contratante. No que se refere às ações da Celular CRT, à época, é procedente o pedido de indenização, tendo por base os mesmos parâmetros acima, e os dividendos, reflexo das ações.Entendimento uníssono da Câmara corroborado por jurisprudência pacífica do STJ.PRELIMINAR REJEITADA, APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70017847195, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 03/05/2007)Veja o conteúdo completo deste documento
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