Acórdão nº 70018124560 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 26 de Abril de 2007

Resumo

---

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO.

A norma constante no art. 265, III do Código de Processo Civil é clara ao dispor que, quando for oposta exceção de incompetência do juízo, o processo terá seu curso suspenso. No mesmo sentido é o conteúdo do art. 306 do mesmo Diploma Processual, que estabelece que, quando a exceção for recebida, o processo ficará suspenso até que esta seja definitivamente julgada.

Tendo em vista que, no caso concreto, não foram observados os comandos legais acima mencionados, a sentença merece ser desconstituída.

APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70018124560, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 26/04/2007)

Veja o conteúdo completo deste documento

---