Acórdão nº 70018831503 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 05 de Abril de 2007
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Resumo
EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DOCUMENTOS. AÇÕES DE COMPANHIA TELEFÔNICA. PRESCRIÇÃO QUE SE REGULA PELO CÓDIGO CIVIL, PORQUANTO SE TRATA DE AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL, INAPLICÁVEL, NO PONTO, A LEI 6.404/76, QUE REGULA TÃO-SOMENTE RELAÇÃO SOCIETÁRIA. PROVA DE RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA. VIABILIDADE DO PEDIDO, DEVENDO A DEMANDADA EXIBIR OS DOCUMENTOS QUE EXPLICITEM A CONTRATAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO.
APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70018831503, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 05/04/2007)Veja o conteúdo completo deste documento
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