Acórdão nº 71001224690 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 22 de Maio de 2007
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Resumo
TELEFONIA. TARIFA DE ASSINATURA MENSAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE SUA COBRANÇA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIDE QUE NÃO PODE SER DIRIMIDA SOB ENFOQUE ESTRITAMENTE JURÍDICO, POIS ENVOLVE MATÉRIA FÁTICA ALTAMENTE COMPLEXA. CARÁTER SUBSTANCIALMENTE ESTADUAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE TORNA INVIÁVEL O CONHECIMENTO DO CONFLITO EM TAL SEDE. O CARÁTER NACIONAL DO PROBLEMA EXIGE SOLUÇÃO UNIFORME EM TODO O PAÍS, IMPOSSÍVEL DE SER OBTIDA NOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO. (RECURSO N. 71000792679, RELATOR DR. EUGÊNIO FACCHINI NETO)¿ PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001224690, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em 22/05/2007)
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