Decisão Monocrática nº 70019841212 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 24 de Maio de 2007

Magistrado Responsável: Luís Augusto Coelho Braga

Tipo de Recurso: Agravo de Instrumento

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Resumo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 11.232/2005. NÃO INCIDÊNCIA DA NOVA SISTEMÁTICA. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70019841212, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 24/05/2007)

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