nº 2000.01.00.050605-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Maio de 2001

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Resumo


1. Não se conhece de recurso judicial quando interposto fora do prazo recursal previsto.
2. Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.

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nº 2000.01.00.050605-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Maio de 2001

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