nº 1998.01.00.021915-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 02 de Agosto de 2001

Magistrado Responsável: Juíza Kátia Balbino de C. Ferreira (conv.)

Ator: Grapi Industria Comercio e Transporte Ltda

Demandado: Fazenda Nacional

Tipo de Recurso: Apelação em Mandado de Segurança

Articulado como::

Resumo

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO: SÚMULA 213 DO STJ.

1. A utilização do mandado de segurança em matéria de compensação de tributos é admissível se há ameaça de o Fisco autuar a empresa, exigindo o tributo que está sendo compensado.

2. A Súmula 213 do STJ acolhe a possibilidade de requerimento da declaração do direito à compensação tributária via mandado de segurança.

3. Apelação provida para determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem.

Sentença anulada.

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Fragmento

nº 1998.01.00.021915-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 02 de Agosto de 2001

Assunto: Outros Mandados de Seguranca

Autuado em: 13/4/1998

Processo Originário: 19973300012023-9/ba

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1998.01.00.021915-3/BA Processo na Origem: 199733000120239 RELATORA: JUÍZA KÁTIA BALBINO DE C. FERREIRA (CONV.)

APELANTE: GRAPI INDU...

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