nº 94.01.05458-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 04 de Setembro de 2001

Magistrado Responsável: Juiz José Henrique Guaracy Rebêlo (conv.)

Ator: Sulpicio Moraes Lobato

Demandado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Tipo de Recurso: Apelacao Civel

Articulado como::

Resumo

ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

INCIDÊNCIA. SÚMULA 31 DO TRF - 1ª REGIÃO.

1-" A gratificação adicional por tempo de serviço incide, tão somente, sobre o valor do vencimento base. " Súmula 31 do TRF 1ª Região.

2-Recurso de apelação a que se nega provimento.

Fragmento

nº 94.01.05458-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 04 de Setembro de 2001

Assunto: Servidor Público Civil (outros Casos)

Autuado em: 4/3/1994

Processo Origin...

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