nº 2000.01.00.050182-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 17 de Outubro de 2000
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Resumo
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA DE MATRÍCULA DA UNI-RIO PARA UFMT.
DEPENDENTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (MILITAR). CURSO DA CAEPE/ESG.MUDANÇA DE DOMICÍLIO. CF/88, ARTS. 5º, 205, 208 E 226. LEIS NºS 8.112/90, 9.394/96 E 9.536/97. SÚMULAS 3 e 43, DESTA CORTE. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. TENTATIVA DE NOVO JULGAMENTO.EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.I. Os embargos de declaração têm como escopo eliminar do julgamento obscuridade ou contradição, ou ainda suprir omissão (CPC, art. 535).II. A irresignação da embargante desafia, na realidade, recurso próprio, visto que não há ponto que deva ser integrado via embargos. Inexistem, na espécie, omissão a suprir e/ou contradição/obscuridade a sanar.III. Embargos de declaração rejeitados.Veja o conteúdo completo deste documento
Fragmento
nº 2000.01.00.050182-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 17 de Outubro de 2000
Assunto: Ensino
Autuado em: 4/5/2000 15:49:51Processo Originário: 19993600003898-7/mtEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MS Nº 2000.01.00.050182-4/MT Processo na Origem: 199936000038987RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL EUSTAQUIO SILVEIRARELATOR(A): JUIZ REYNALDO SOARES DA FON...Veja o conteúdo completo deste documento
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