nº 1999.01.00.116869-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 30 de Agosto de 2000
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Resumo
PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO- EDUCAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O E O INSS. SENTENÇA ANULADA.
1. O INSS é litisconsorte passivo necessário do FNDE nas causas em que se discute a constitucionalidade da contribuição do salário-educação, por participar do produto de sua arrecadação, nos termos do art. 15, § 1º, da Lei nº 9.424, de 24.12.96, tendo interesse econômico e jurídico na lide.Não responde, contudo, pelos pedidos de compensação ou de repetição de indébito.2. Sentença anulada, para que, retornando os autos à origem, seja citado o INSS.3. Apelação da impetrante prejudicada.Veja o conteúdo completo deste documento
Fragmento
nº 1999.01.00.116869-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 30 de Agosto de 2000
Assunto: Outros Mandados de Seguranca
Autuado em: 7/12/1999 08:10:03Processo Originário: 19973400020607-6/dfAPELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1999.01.00.116869-7/DFRELATOR: EXMO. SR. JUIZ ANTÔNIO EZEQUIELAPELANTE: AMADEO ROSSI S/A METALÚRGICA E MUNIÇÕESADVOGADOS...Veja o conteúdo completo deste documento
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