nº 96.01.02638-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Septiembre de 2001

• Número do processo: 96.01.02638-0
• Data: 18 Setembro 2001

Assunto: Outras Ordinárias

Autuado em: 29/1/1996

Processo Originário: 930005335-3/df

APELAÇÃO CÍVEL N. 96.01.02638-0/DF Processo na origem: 93.0005335-3 RELATOR: JUIZ LINDOVAL MARQUES DE BRITO (CONV.)

APELANTE: FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: NILTON CELIO LOCATELLI

APELADO: SUPERMERCADO BEM BOM LTDA

ADVOGADO: OSWALDO RABELLO MENDES JR

ACÓRDÃO

Decide a 2ª Turma Suplementar do TRF - 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Juiz-Relator.

Brasília-DF, 18 de setembro de 2001.

Juiz LINDOVAL MARQUES DE BRITO

RELATOR

APELAÇÃO CÍVEL N. 96.01.02638-0/DF Processo na Origem: 93.0005335-3 RELATOR: JUIZ LINDOVAL MARQUES DE BRITO (CONV.)

APELANTE: FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: NILTON CELIO LOCATELLI

APELADO: SUPERMERCADO BEM BOM LTDA

ADVOGADO: OSWALDO RABELLO MENDES JR

RELATÓRIO

Pela sentença de fls. 111-112, da lavra da ilustre Magistrada MAISA GIUDICE, o MM. Juízo Federal da 17ª Vara Seção Judiciária do Distrito Federal homologou pedido de desistência da ação ordinária proposta por SUPERMERCADO BEM BOM LTDA. contra a FAZENDA NACIONAL.

Interposta a apelação de fls. 115-117, pela FAZENDA NACIONAL, subiram os autos, sem contra-razões.

É o relatório.

APELAÇÃO CÍVEL N. 96.01.02638-0/DF Processo na Origem: 93.0005335-3

VOTO

O inconformismo da Apelante reside no fato de que, ouvida sobre o pedido de desistência da ação, condicionou a sua concordância à condição de a Autora renunciar o direito sobre o qual versa a lide, mas o douto Juízo a quo, sem retornar a matéria à Apelada, proferiu sentença homologatória, extinguindo o processo, sem exame do mérito.

2. Tenho que assiste razão à Apelante, porque, depois de citado o réu, o autor só poderá desistir da ação se com isso aquele concordar, como se vê no § 4º do art. 267 do CPC, significando, portanto, que o Demandado poderá impor condições, para ser aceita a pretensão, não podendo o juiz...