nº 1997.01.00.047470-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Outubro de 2001
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Resumo
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR PAGAMENTO. ART. 794, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL.
1. A extinção da execução fiscal pelo pagamento, nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil, sem que antes tenha sido a Fazenda Nacional intimada a se manifestar sobre os cálculos e o pagamento efetuado, implica em cerceamento do direito de defesa.2. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, providas para anular a v. sentença a quo, devendo ocorrer o retorno dos autos ao MM. Juízo a quo, para o regular prosseguimento do processo.Veja o conteúdo completo deste documento
Fragmento
nº 1997.01.00.047470-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Outubro de 2001
Assunto: Imposto de Renda - Pessoa Física
Autuado em: 9/10/1997Processo Originário: 19973400011598-5/dfAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1997.01.00.047470-6/DF Processo na Origem: 199734000115985RELATOR: JUIZ I'TALO FIORAVANTI SABO MENDESAPELANTE: ...Veja o conteúdo completo deste documento
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