Acórdão nº 2007/0069839-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

• Número do processo: 2007/0069839-6
• Data: 22 Maio 2007
• Órgão: Terceira Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

HABEAS CORPUS Nº 80.142 - PR (2007/0069839-6)

RELATORA	:	MINISTRA NANCY ANDRIGHI
IMPETRANTE	:	A.H.D.P.S.P.
ADVOGADO	:	FERNANDO DE BONA MORAES
IMPETRADO	:	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
PACIENTE	:	A H DE P S P

EMENTA

Processual civil. Habeas Corpus. Ação de execução. Pensão alimentícia. Autenticidade de recibo de pagamento.

- É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais as que vencerem no curso do processo. Precedentes.

- Inviável a apreciação de provas na via estreita do Habeas Corpus.

Ordem denegada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho, H.G. deB., Ari Pargendler e C.A.M.D. votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília (DF), 22 de maio de 2007 (data do julgamento).

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

HABEAS CORPUS Nº 80.142 - PR (2007/0069839-6)

IMPETRANTE	:	A.H.D.P.S.P.
ADVOGADO	:	FERNANDO DE BONA MORAES
IMPETRADO	:	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
PACIENTE	:	A H DE P S P

RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RELATÓRIO

Cuida-se de habeas corpus impetrado por A H DE P S P em virtude de acórdão proferido pelo TJPR.

Em desfavor do paciente, foi proposta ação de execução de alimentos, pelo rito do art. 733 do CPC, na qual se buscava o recebimento de valores devidos à sua ex-cônjuge, conforme acordo celebrado por ocasião da separação judicial.

Em decisão proferida nos autos da execução, todavia, o Juiz da causa determinou que o seu seguimento se desse pelo rito do art. 732 do CPC, a fim de evitar qualquer meio desproporcional ao inadimplemento do réu, ora paciente (fls. 34).

Contra a referida decisão, a ex-cônjuge do paciente interpôs recurso de agravo de instrumento ao qual foi dado provimento pelo Relator em decisão unipessoal do Relator, para determinar o prosseguimento da execução de acordo com o rito do art. 733 do CPC.

Interposto agravo inominado pelo paciente, a ele foi negado provimento, nos termos da seguinte ementa:

AGRAVO INOMINADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR DADO PROVIMENTO AO AGRAVO. APLICAÇÃO DO ART. 557, § 1º-A CPC. EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, RITO DO ART. 733 CPC. PRISÃO CIVIL. CF ART...