Decisão da Presidência nº 585519 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Setembro de 2008
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Decisão da Presidência nº 585519 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Setembro de 2008
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. DESNECESSIDADE DE EXAME. ART. 323, PRIMEIRA PARTE, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMEN...
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