Decisão da Presidência nº 27522 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Setembro de 2008
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Decisão da Presidência nº 27522 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Setembro de 2008
Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Ana Lúcia de Oliveira Teixeira, contra ato do Procurador-Geral da República, que determinou a suspensão do pagamento de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI – Décimos, recebida pela impetrante, e a reposição, a partir de setembro de 2008, das parcelas anteriormente pagas sob o mesmo título. Aduz...
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