Decisão da Presidência nº 1213 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Setembro de 2008
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Decisão da Presidência nº 1213 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Setembro de 2008
DECISÃO: Trata-se de conflito negativo de atribuições entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Ministério Público Federal. De acordo com os elementos constantes dos autos, o Ministério Público Federal recebeu denúncia de Paolla Nogueira Ri...
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